SEI_1080.01.0035544_2025_49

| a 26 separado. judicialmente, maior, aposentado, CL RG nº MESA 7 B3A-SSP/MG, CPE nº 016:642:636-91, | residente e domiciliado) na Rua! Osmar Antunes, nº 146, no Bairro Esplanada, em Janaúba — MG. | COMPRA E VENDA. Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Einanciamento, alienação Fiducíária | de Imóvel e outras Avenças nº 419358001, datado de 06/07/2019. VALOR: R$. 270;:000,00;pagos: da | seguinte maneira: Recursos próprios: R$ 5:000,00, Financiamento. concedido, pela Caixa de Previdência dos. Funcionários do Banco do Brasil — Previs R$/265:000:00. Foi pago'o' FTBI no valor de R$/6:750;00, caleulado para efeitos fiscais sobre a quantia de R$ 270:000,00, conforme Ga autenticada pelo Banco do | Brasil sob on S:GBF.EACBID.B49.582, em 14/07/2010, ESCLARECIMENTO: O imóvel acima descrito está inscrito na Prefeitura Municipal desta cidade sob.onº 01 DIN45.0416.000:01. Dou fé — R=8-30712 - 16/07/2010 PROT. 96.110 — 16/07/2040. DEVEDOR/FIDUCIANTE: Alberto Reis Túnior, acima qualificado. | CREDORA/FIDUCIÁRIA: Caixa de Previdência dos Funcionários.do Banco do Brasil = Previ; entidade Im fechada de previdência complementar, constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, CNPI/ME

fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. De maneira, paralela a Lei, tem sem o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça do qual aduz, que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão

A 1.3-Em 22/06/01, foi promovido por determinação doi. Juízo a É penhora e depósito dos bens elencados no item 1.2. 2.Da impossibilidade da penhora levada a efeito quanto as ações da Petrobrás e Banco Itaú S/A: 2. 1-Consoante faz prova os documentos em anexo, estampa que as T040 ações da Petrobrás, desde 27/02/98 já foram vendidas através da BOVESPA pelo valor total de R$ 1.781,12(um mil e setecentos e oitenta e um reais e doze centavos) e quanto as 6.227 ações do Banco ltaú S/A também, desde 16/04/98 foram vendidas através da BOVESPA pelo valor total de R$ 9.743,55(nove. mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos. Destarie, as ações retro já não pertencem ao executado. | 3:Da impenhorabilidade das quotas de capital da empresas Construtora Deita; Colina Auto Peças e Pré- sm Fabricados Delta. por dívida particular do sócio destas: mm. 3. 1-Estampa nos autos da execução apensa que o débito ii exequendo cuida de aval do ora embargante em cédula rural pignoratícia emitida em 24/10//80 pelos executados Maria da Graça Souza Lima e Alberto Reis Júnior. Portanto, não cuida de dívida das empresas das quais o ora embargante é um dos sócios cotistas e sim dívida parti

; TA WE) ; (E sema A FOdendedisiása de Efstade aglinas Gerais FORUM GONÇALVES CHAVES RR RAIMINDO PENATVA, 70 -VICA GUILHERMINA MANDADO DE AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS | PROCESSO: 0433 99 017104-6 MANDADO: 1 EXECUÇÃO —- Distribuído em 04/08/1992 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA DA! GRAÇA SOUZA LIMA REIS e Outro(s). nm ou Vs a fo 2 fi o ox io fo Di fá iu o fo fará St Sa o oo 6 fim fo a ur ua o Cr e gu do pl um fo o E gu Gui o Su E o O Ju su ua o a gua ua o Cu fu o Passoa cujo(s) bemíns) foilram) penhorado(s) : MÁRCIO! CÉSAR! ANTUNES DOS SANTOS (Cumprir Prov. 54/01 Cro. Inforear Re, CPF, Filiação, etc.) Endereço: R GERALDINA S. MOURÃO, 550 — Fone: JARDIM SAO LUIZ = CEP: 39400000 - MONTES CLAROS/MG O(A) MM: Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao OEicial da Justiça Avaliador abaixo nominado que, em cumprimento a este, PROCEDA! À AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), discrisinação e E enderaço abaixo ou relacionados em anexo. DESPACHO JUDICIAL PROCEDA-EE à (avaliação dos bens penhorados constántes do auto de panhora e depósito, Ele. 104 dos autos, cuja cópia pegue anexa, : : MONTES CLAROS, 29 de outubro de 2004. p) Escriva(o) Judicial: ANA oleo 'BAREOSA, FULGÊNCIO po

Do ain na cm o NEM —e TIO MT a MI, o TS o — ——— TINA SsEDO2ET Padeantadunário costs alerda cdleauúlinas Gerais À FÓRUM GONÇALVES CHAVES FRURADALNDO PENALVA! NO - VILA GUILHERMINA MANDADO DE AVATIAÇÃO DE BENS PENHORADOS ba: 2* "EAZBENDA/FALÊNCIA e er PROCESSO; 0433 59 017104-6 MANDADO: 1 EXECUÇÃO. = Distribuído em 04/08/1992 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS CERATS EXECUTADO: MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS e Outro(s). Pessoa cujo(s) bamins) foi (ran) penhorado(s) : MÁRCIO CÉSAR ANTUNES DOS SANTOS (Cumprir Prov. 54/01 CGJ. Informar RG, CPF, Filiação, etc.) Endereço: RGERALDINA,S: MOURÃO, 550 — Fone: JARDIM SÃO LUIZ = CEP: /39400000 = MONTES CLAROS/MG O(A) MM: Juiz(a) de Direito da vara aupra manda ao Oficial de Justiça Avaliador abaixo nominado que, em cueprinento a este, PROCEDA À AVALTAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), discriminação e endereço abaixo ou relacionados em anexo. DESPACHO: JUDICIAL PROCKDA-SE à avaliação dos bens penhorados constantes do auto de penhora e depósito, Ele. 104 dos autos, cuja cópia Hegue anexa, MONTES. CLAROS, 29 de outubro de 2004. plEscrivá(o) Judicial: ANA PAUL ; S BARBOSA FULGÊNCIO por ordes do(a) Juiz(a) da Direito Cientes — DD ADA AA a AC coa Ap'compareçsr.e

x = SS—ÇÇ————— nn mm DD err = TATA po o o ma me EN -— MÚA—.-——ÇÇ—Ô—DPÔPnnHYHÃ "5 | e ro CPAD : D j a | / X Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais n | COMARCA DE MONTES CLAROS - JUSTIÇA COMUM KH FÓRUM GONÇALVES CHAVES R: RAIMUNDO PENALVA, 70 - VILA GUILHERMINA 295 - MANDADO DE PENHORA AVALIAÇÃO E REGISTRO 2º FAZENDA/FALÊNCIA PROCESSO: 0433 99 017104-6 MANDADO: 3 EXECUÇÃO - Distribuído em 04/08/1992 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS é Outro (5). Pessoa cujo(s) bem(ns) será(ão) penhorado(s) : ALBERTO REIS JÚNIOR - RG: - CPF: 016.642.636-91 Representante Legal: . PAT: ALBERTO REIS MAE: EVARISTA SOARES REIS Endereço: R SÃO MATEUS, 113 — Fone: TODOS OS SANTOS - CEP: - MONTES CLAROS/MG O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao(a) OFicial(a) de RR Justiça Avaliador(a) abaixo nomínado que, em cusprisento a este, : PROCEDA à PENHORA em bens do devedor suficientes para a integral garantia da execução, no valor de R$ 948601,49, calculado na data 28/06/2007, mais acréscimos legais e custas processuais. Feita a penhora, INTIME-SE a parte ora executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor esbargos à execução, sob pena de se presum

2) | |: QUADRO A - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS — [NT SA NA ada e | 1. CLT 523 [52315 2Situação GCI: i 3 Banco Ofisem: MINASCAIXA | 4: Carteira: RURAL 5. Títula-de Orisem: ECA/90/129 /) ECA 95) (BO 6. Devedor Principal: MARIA DA'GRACA/SOUSA LIMA REIS | TSCBF/CNPInº: 49904689604 8. Municipia/ UE: Homilia Drugs. MG 9. Devedor (es) Salidário(s): : | .016:642/636:9] =. ALBERTO REIS JUNIOR. ***/071/,31:5:696=15/- MARCIO CESAR ANTUNES-DOS SANTOS. *** | | TOsGarantia Real: [O] Sim /CE) Não: — 10.1 Tipo da Garantia: [7] Hipotecária / [=] Penhor 11. Valor Atualizado em R$: 12º Data da Atualização: / 13. PIan-=EMG nº: / ' ! Ts = ; 1. Ajuizamentos PASini. [E] Não 2 Comarcas Mem fu aaa 3:./ARE: Mem À 4h Í Jones 4. Nº do Processo (CNI):/O4 A OW =IZ-AG80 Q 43 5. Natureza: de, Ô coa 6. Pólo Ativo: [<)/Sim [Não fer (aÃ) 7. Informação Sobre Penhora: [4] Sim// fx Não 7.1 Bem Penhorado: : 8. Ações Correlatas: [] Sim / [<] Não. 9: Informações Sobre Ação(ões) Correlata(s): QUI Nº ; 9.1.1; Nat: 92N 9,211. Nat: 9:3..Nº 9.3.1. Nat: IM oscrvações da GECRE: Eb LL ACO o Ce Ao ao o o o oo o a Ls k LL Aos ppp o o Do on, 1: Observações da GESAG; É A ” : Loro tenha ma, INdooL o. uaLentas Juloamta ave lute ea /90 1129

proceda a. penhora e a avaliação de bens do devedor suficientes para o integral pagamento da quantia de R$ 28167,72 (vinte e oito mil, cento e sessenta e set reais e seteta e dois cetntavos), calculada na data 05/09/2023, mais acréscimos legais e custas processuais. Realizada a penhora, intime o executado, bem como o cônjuge, se casado for e a penhora recair sobre bem imóvel, de que têm o prazo de 30 dias para impugnar a penhora ou a avaliação e de dias para requerer a substituição do bem penhorado, ambos os prazos contados da ciência do ato. DESPACHO JUDICIAL/COMPLEMENTO proceda-se á penhora e avaliação de quota parte do imóvel acima descrito, fração ideal de 25%, pertencente a o executado ALBERTO REIS JUNIOR Ciente: Ritiaaj Ao comparecer em Juizo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional:

ITA FE E E IL, = A=TIoco————————2"—p ue—-2—-- sp- ALL BacenJud 2.0 https://www3:beb.govibr/bacenjud2/pesquisarPorPrótocolo.do?met... | Data/Hora|l Tipode Ordem Juiz Valor | Resultado (R$) Saldo Data/Hora Protocolo solicitante! (R$) Bloqueado |Cumprimento Remanescente (R$) Francisco, (02) Réu/executado 21/07/2017 à É | é é Blog: Valor Lacerda, de:| 19:902,47] -semisaldo. positivo: 24/07/2017 | 13:20 - 20:47 Figueiredo 0,00 . Nenhuma ação disponível EE <c| | PESA nO OE o | Não Respostas Não há não-resposta para este réu/executado 492.,246.896-04 - MARIA DA GRACA DE SOUZA LIMA [Total bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$/2.464/67] [Quantidade atual/de não respostas: o] BCO BRASIL/ Todas as Agências / Todas as Contas Data/Hora | Tipo de Ordem Juiz Resultado (R$) Saldo Data/Hora Protocolo Solicitante Bloqueado. Cumprimento Remanescente (R$) (03) Cumprida Francisco parcialmente: por | 21/ O = Blog: Valor Lacerda! de. | 19:902,47 || insuficiência de 2.464,67 “É AA j Figueiredo saldo. É 2.464,67 &: Ação ITAÚ UNIBANCO S!A./ Todas as Agências / Todas as Contas Data/Hora | Tipo de Ordem Juiz Valor | Resultado (R$) Saldo Data/Hora Protocolo Solicitante (R$) Bloqueado |Cumprimento Rem

Ped Fl. 02 0% X do a dívida corrigida até 30,04.92(doc. junto), está o dépito no montante, em 31.05.92, com repetição do último índice mensal, de2?1, 0BX, para maio/92, de: = ECA/90/0129 - Cr$6,841.708,38(seis milhões, oitocentos quarenta e hum mil, setecentos e oito cruzeiros, trinta e oito centavos; = ECA/90/0130 =- Crt4.636.429,59(Quatro milhões, seiscentos trinta e seis mil, quatrocentos vinte e nove cruzeiros, cinquenta e nove cen tavos). 2, Frustradas as tentativas de solução amigável do débito, requer à V.Exa.: à) à citação dos EXECUTADOS(emitentes e avalistas)para, em 24 hs., Pagar o débito ou depositar em Juízo os bens empenhados, e, em caso de inexistência ou existência incompleta dos mesmos,seja incontinenti decretada à prisão civil dos devedores diretos, por de Positários infiéis, realizando-se a penhora ou arresto dos bens cons titutivos da garantia cedular, ou em outros encontrados, sé necessá rio mediante sequestro e, em qualquer hipótese, nomeando=se deposi- tário judicial (diverso dos respectivos donos e, simultaneamente -— rr” O que se reitera o requerimento = seja procedida a venda judicial *' ; dos bens cedulares(conf, autoriza o art. 41 do Dec. Lei 167/67).com

ÃO DE TE ——> FE EEEF SF"P"P"III, FP|FI"—"—"— I:—I—IFÉITTTF IF FFIFF III AA a . V — PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS sz ese) JUSTIÇA DE 1º INSTÂNCIA FZ | gos — — : = 7/d | Comarca: Montes Claros. MANDADO!DE Secretaria de duto da 22 paro ofver, CITAÇÃO E PENHORA” PRÓCESSO Nº 18.788 — Relicpera Led RNAE! u l42 | Fr || PARTES: Exequente: Caixa Econômica do Estado de Miras Gorais,.—,-| o Txecutados:XIMNETA DAR GRAQUE SOUZA LDA REIS, a PEAROPo! se. Wi ! ADVOGADO(A): DZ. Hércules Costa SIlVa «oersseraoeoaD, SAT TATATS = N DRA Ro Exmo, Sr. Dr. Lônin Lenachitti, MM.s.2.- re SID = , Te = ” Juiz(a) de Direito! da Terceira. -.-Vara CIvel.=.-.=. desta Comarca de O SO | Montes Claros,fstado de Minas Qerais.=.=.—/NO Exercício do cargo, na TfTormadaLei, etc. A ! deste Juizo, ao qual for-este apresentado, que; em seucumprimento, proceda'à Cl: XD: Todos os Santonm, fume: Geraldiha Sarmento Moursãe, nº 550, *| Bairro: derdim São Iuss, nesta cidade de Montes Claroa=MG.Tr=e=s || para.noprázo de VINTE!E: QUATRO! horas, pagarem); .emijuizo a/quantia:.de gate sa — | esbaTóCeiaavendos Se tEARdo.º ENOmEbaRevÓsSDEOa, E cinquenta, e, Mais despesas legais acrescidas. ou nomear(em)bens:à penhora. Caso

URSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE. MINAS GERAIS É COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. SECRETARIA DO!JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL Cértifico que; Dos termos da instrução nº 173/88, da Ee. Corresedoória de Justiça, intimei O(S) Procurador(es) GERENTE partes/ < ator réu! exequente/”” — devedor através do Jomal MINAS é ERAIS, FORO DO INTERIOR, edição de [27 1 /€O, para: — especificar provas em cinco dias, se pericial, esclarecer finalidade e natureza. — tformecercópia(s) para citação: ' — *iêneia designação de hasta; homologação de: laudo PO — manifestar sobre contestação:em 10 djas. — manifestar's/ devolução de ofício citatório. pferecér impugnação em 10 dias > edital/ ofício/ carta precatória/ alvará à disposição — — manifestar sobre petição/ cáleulo/ documentos/ avaliação; em cinco dias — tomar conhecimento do;acórdão ' =! efetuar pagamento diligência/ custas/ preparo —— Complementar pag. diligência. E — — manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça o — manifestar sobre nomeação de bens — assinar Termo: de Penhora, ém cinco dias. — responder àapelação no prazo legal — designação de audiência — "manifestar sobre:o parecer do M'P. À A autor, réu, exequente, executado, partes,emOS/dias, |

, To PE LA, | A ESTADO DE "MINAS GERAIS | jo Ú 22 VEZES PROCURADORIA GERAL: DO! ESTADO | = Pá Exmo: Sr. Juizde Direito da 3º Vara Cível da Comarca de Montes;Claros /MG., = Z = Oo À Fio) =. = = 'Áutos. nº 433.99:017:104:6. = Áção Execução = Jal = Exequente : ESTADO DE MINAS GERAIS = Executado! = MARTA DA GRAÇA/SOUZA LIMA e OUTROS = O!ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador, , & Vem requerer 0/Que se segue: E O prosseguimento; do feito, com a penhora dos: seguintes. & bens: dos; “executados: constantes. das. Declarações: de. Renda arquivadas neste: Emmnome de MÁRCIO CESAR ANTUNES.DOS SANTOS: = T:040/Ações-da Petrobrás; =/6,227 Ações:do Banco Itaú; MPR AAA | = 5:450 quotas capital da construtora Delta Ltda., CGC-21573951/0001-20; | =:400 quotas :cápital:da Colina Autopeças Ltda. CGC-21163023/0001-48; o =;500 quotas “capital da Pré-Fabricados Delta Etda., CGC-22522676/0001-08: En nome de ALBERTO REIS JÚNIOR: =/01 Caminhonete Pick-up Ford Pampa-89 & Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 07 de Maio de 2001 | | NOAONIAMA DA COSTA Z Procurador/do Eátado.de Minas Gerais ; QABÉMG — 55447 'Geraldo André Mascarenhas Estagiário — OAB/MG:85:341 Praça da, Eilberdade: sin? = Prédio!

x -— - - co AERTIDAO as Processo nº 43399017104-6 Secretaria da 3º Vara Civel Certifico e dou fé que. em: cumprimento ao Mandado extraído dos autos do processo em epigrafe, no(s) dia(s) 14/07/2001 diligenciei-me ao(s) endereço(s) indicado(s), onde, PROCEDI A PENHORA EM BEM(ENS) DO(S) EXECUTADO(AXS) MÁRCIO CÉSAR ANTUNES DOS SANTOS, conforme consta no incluso AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. Feita a penhora e respectivo depósito, INTIMEI o(s) executado(a)(s), para Z opor embargos, dentro do prazo legal, sob as penas da lei. Montes Claros, 14 de julho > de 2.001 v Bel. JOSÉ vaLpesíflidadoo ARAÚJO Oficial deJustiça Avaliador 1! & e Num. 5316753056

e Sb — PODER JUDICIÁRIO.DQ ESTADO DE MINAS GERAIS V 2 AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO TT | Aos vinte e dois. (22) dias.do mês de junho (06), do ano: de dois'mil e um (2.001), em cumprimento ao Mandado do MM: Juiz de Direito da 3º Vara Civel, desta Comarca de Montes. Claros-MG, extraído dos autos do processo nº 43399017104-6, da ação de execução que MARCIO CESAR ANTUNES DOS SANTOS move contra MARIA DAS GRAÇA SOUZA LIMA E OUTROS; observadas as formalidades legais, procedi a PENHORA em bem do executado MÁRCIO CÉSAR ANTUNES DOS SANTOS, consistentes em: 7.040 AÇÕES DA PETROBRÁS S/A. 6:227 AÇÕES DO BANCO ITAÚ/S/A. 8:450 QUOTAS CAPITAL DA CONSTRUTORA DELTA LT, CGC 21:6739510001-20 400 QUOTAS GAPITAL COLINA AUTOPEÇAS LTDA, CGG 211630230001-48 600 QUOTAS CAPITAL PRE-FABRICADOS DELTA. LT: CGC 225226760001-08 Feita a penhora, depositei-o (s) em mãos do(a) Sr(a) NMúRem CESSA AN PP Tunrta 95 SANS) ,Tesidente sob compromisso de FIEL DEPOSITÁRIO, sob as penas da lei. E, nada mais havendo, lavrei este que vai devidamente assinado) por mim; Bel. José Valdeci Prudêncio Araújo, Oficial de Justiça Avaliador Ill! bem'como, pelo(a) Depositário(a)! acima nomeado(a). Oficial de-Justiça Avaliador Ill —& : Ofici

A 1.3-Em 22/06/01, foi promovido por determinação doi. Juízo a É penhora e depósito dos bens elencados no item 1.2. 2.Da impossibilidade da penhora levada a efeito quanto as ações da Petrobrás e Banco Itaú S/A: 2. 1-Consoante faz prova os documentos em anexo, estampa que as T040 ações da Petrobrás, desde 27/02/98 já foram vendidas através da BOVESPA pelo valor total de R$ 1.781,12(um mil e setecentos e oitenta e um reais e doze centavos) e quanto as 6.227 ações do Banco ltaú S/A também, desde 16/04/98 foram vendidas através da BOVESPA pelo valor total de R$ 9.743,55(nove. mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos. Destarie, as ações retro já não pertencem ao executado. | 3:Da impenhorabilidade das quotas de capital da empresas Construtora Deita; Colina Auto Peças e Pré- sm Fabricados Delta. por dívida particular do sócio destas: mm. 3. 1-Estampa nos autos da execução apensa que o débito ii exequendo cuida de aval do ora embargante em cédula rural pignoratícia emitida em 24/10//80 pelos executados Maria da Graça Souza Lima e Alberto Reis Júnior. Portanto, não cuida de dívida das empresas das quais o ora embargante é um dos sócios cotistas e sim dívida parti

: [9 7 ” 3.6-Para o tema do item 3.4, o STJ através do REsp. 33414-8- à. Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j. em 08/03/94 decidiu que: "... os efeitos da penhora incidente sobre as quotas sociais haverão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social, proibição a sua livre alienação...* | 4.Do substrato: 4.1-A prova documental colada às presentes razões, estampam, de forma insofismável, em primeiro lugar quanto às ações constritas da Petrobrás e do Banco Itaú S/A já há muito foram vendidas e não pertencem ao embargante executado, portanto, não passivas da constrição judicial já levada a efeito em segundo, pelo que defluil das razões supra, bem como, é gritante a impenhorabilidade das quotas de capital, inclusive, matéria já reconhecida pela Corte Máxima do País. PP 5:Do receio do executado: m 5.1-O requerente estriba no resguardo de direitos futuros quanto ao - cargo de fiel depositário no tocante a penhora das ações da Petrobrás e Banco Itaú S/A, estas já vendidas alhures, junto à BOVESPA. 6.0 pedido: 6.1-Assim sendo. requer, com todo o respeito e acatamento a V.Exa. para: -dighnar-se em julgar de. plano insubsistente a penh

a ESTADO. DE MINAS GERAIS QULZNES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Ec NM | Exmo: Sr. Juiz de Direito da 3º Vara Cível da Comarca de Montes Clafot 2 e. = = =. = s em o = a = - Referência: = Ação : Execução = Processo nº 433.99.017:104-6 = Exequente. : ESTADO DE MINAS GERAIS : - Executados : MARIA. DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS:e OUTROS = = O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador, atendendo ao despacho de fls... vem expor:e requerer o.seguinte: Às fls. 100, foi requerida e. deferida a penhora de | cotas do capital'social de empresas do executado Márcio César Antunes dos | Santos, o que se efetivou às fis. 103/104. : Às fis. 105/1029 o executado comparece dos autos ; alegando impenhorabilidade: das cotas. das empresas, bem como a venda das ações também: penhoradas. Sobre. as ações, alega 6 executado que foram vendidas.na Bolsa de:Valores.de São Paulo - BOVESPA, em 27/02/98 as ações ? da Petrobrás e em 16/04/98 as ações do banco ltaú S/A . Ocorre que na es declaração de imposto de renda exercício. 2000, ano base 1999, constam as ações na relação de bens e direitos, fls. 68. Destarte, resta evidente que se acaso tivessem sido | negociadas tais ações no ano de 1998, no exercício. de. 2000

SEE) ESTADO DE MINAS! GERAIS : WE E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO joe % PENHORA - COTA SOCIAL - ALIENAÇÃO: - CLÁUSU CONTRATUAL E ADMISSÍVEL A PENHORA DE COTAS DE CAPITAL. DE SOCIEDAD POR! DIVIDA DE SÓCIO: COTISTA/ QUANDO. À SUA CONSTITUIÇÃO E POSTERIOR A CONTRAÇÃO DA DÍVIDA .CUJA COBRANÇA ENSEJOU A CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO: CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL QUANTO. A FORMA. DE ALIENAÇÃO: DAS COTAS. DE CAPITAL POR SÓCIOS, A. PESSOAS ESTRANHAS; A: SOCIEDADE NÃO E OPONÍVEL A TERCEIROS, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ EXISTENTE AO: TEMPO: DA CONSTITUIÇÃO DAQUELA. (Apelação (Cv) nº 0211387-3 - 1996, 7º Câmara Cível do. TAMG; Belo Horizonte/Siscon, Rel. Fernando: Bráulio. j. 28:03:1996, Unânime)." * EXECUÇÃO POR TÍTULO EXIRAJÚDICIAL - CHEQUE - CERCEAMENTO DE DEFESA PENHORA = COTA SOCIAL - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - MORA = CAUSA, DEBENDI - JUROS: - ART. 1263 DO Ec€ ADMISSÍVEL. À. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA, SOCIEDADE LIMITADA, POR DIVIDAS PESSOAIS. DO SÓCIO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE VEDAÇÃO | LEGAL PARA QUE O: EREDOR POSSA SATISFAZER SEU, CREDITO COM A EVENTUAL . DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA; SENDO, NO ENTANTO, INADMISSÍVEL SUGEDER:O DEVEDOR

ã " - u— —— - — ER) ESTADO DE, MINAS: GERAIS ; - IE E PROCURADORIA GERAL DO! ESTADO Do penhorável, respondendo, pela dívida! particular do. sócio, ao do assentimento dos'demais:cotistas! (Al n::6:915,rel. Des: Pedro. Manoel Abreu): "Todavia, a penhora de 50% das cotas:sociais de empresa de responsabilidade: limitada, supostamente: formada por marido. e mulher em relação: concubinána, por conta. de: dívida, do: varão, detentor minoritário. do capital social (2%)! na ausência .-de: prova induvidosa sobre. a relação: jurídica mantida. pelo casal e .sobre..o modo de aquisição dos: bens, não; possibilita o exame sumário:da:matéria/em sede-de execução, sendo incensurável ardecisão: que indefere a, constrição: judicial” (Al n. 97/010342-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (Agravo de instrumento: nº 97:002653-6; Primeira/Câmara Civil do TISE; Concórdia, Rel: Des: Vanderlei Romer; j. 09:02:1999)!* — Requereu ainda.o executado:a suspensão: do. prazo para embargos: Data maxima venia, tal requerimento: se mostra descabido, face a explícita previsão legal quanto ao procedimento quando da imposição de constrição de bens no: processo de execução. Pelo: supra exposto, requer seja julgada subsistente

SS ADVOCACIA-GERÁLDO ESTADO o Exmo, Sr Juizde Direito da 3º Vara Civel da Comarca de Montes:Claros —MG É NO de Processonº 433:99:017:104-6 | O Estado de Minas Gerais, por sua procuradora; nos aútos da/ação de = execução movida contra Mana Graças Souza Lima é outros, vem ;expor e tequerer: Vo 1 “Tendo em. fis despécho de fis:128, que julgou subsistente a penhora, o & Estado, de! Minas! Gerais! ven reiterar 1a/'sua petição! de fls:124/126 no «que diz respeito, à avaliação dos bêns:penhorados; conforme auto de penhorá e depósito. de fls:104; Z Pede deferimento. = = Belo) Horizonte; 07:/de outubro de:2004. = Pá = / mu) . — Protutadorado Kstado— Z OAB/MG67.370- MASP 1.084245-8 - Z 1 = Fraça da Liberdade; s/nº= Prédio da Secretaria de Estado de Defesa:Social =;Andar Térrea = CEPS0T40-H12: Num. 5316753057

Do ain na cm o NEM —e TIO MT a MI, o TS o — ——— TINA SsEDO2ET Padeantadunário costs alerda cdleauúlinas Gerais À FÓRUM GONÇALVES CHAVES FRURADALNDO PENALVA! NO - VILA GUILHERMINA MANDADO DE AVATIAÇÃO DE BENS PENHORADOS ba: 2* "EAZBENDA/FALÊNCIA e er PROCESSO; 0433 59 017104-6 MANDADO: 1 EXECUÇÃO. = Distribuído em 04/08/1992 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS CERATS EXECUTADO: MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS e Outro(s). Pessoa cujo(s) bamins) foi (ran) penhorado(s) : MÁRCIO CÉSAR ANTUNES DOS SANTOS (Cumprir Prov. 54/01 CGJ. Informar RG, CPF, Filiação, etc.) Endereço: RGERALDINA,S: MOURÃO, 550 — Fone: JARDIM SÃO LUIZ = CEP: /39400000 = MONTES CLAROS/MG O(A) MM: Juiz(a) de Direito da vara aupra manda ao Oficial de Justiça Avaliador abaixo nominado que, em cueprinento a este, PROCEDA À AVALTAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), discriminação e endereço abaixo ou relacionados em anexo. DESPACHO: JUDICIAL PROCKDA-SE à avaliação dos bens penhorados constantes do auto de penhora e depósito, Ele. 104 dos autos, cuja cópia Hegue anexa, MONTES. CLAROS, 29 de outubro de 2004. plEscrivá(o) Judicial: ANA PAUL ; S BARBOSA FULGÊNCIO por ordes do(a) Juiz(a) da Direito Cientes — DD ADA AA a AC coa Ap'compareçsr.e

. | ESTADO DE:MINAS GERAIS W ú Advocacia-Geral do. Estado o E Advocacia Regional/Montes Claros N QU: zm EC = EaccccCCccctct;tY>=Ecteoy sh EXMO. SR: DR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA PÚBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE MONTES CLAROS - . PROCESSO Nº 0433.99.017104-6 3 O EXECUTADO (A): MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA: ' REIS E OUTROS = O ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Procuradora: ã& legalmente investida que esta subscreve, vem expor e requerer o seguinte: Da análise dos. autos, denota-se. que. foi realizada penhora em bens do. Executado, consistente em: é 7.040 ações da Petrobrás S/A; | e 6,297 ações do Banco Itaú S/A; e 5.450 quotas de capital da Construtora Delta LTda. - CGC 21 5739510001-20; e: 400 quotas de capital da Colina Autopeças Ltda. - CGC 21 a 1630230001-48: é 500 quotas de capital da Prefabricados Delta Etda — CGC 22 5226760001-08. | | Entretanto, em consulta realizada à Junta Comercial de Minas Gerais, verificou-se que as sociedades supramencionadas estão inativas, conforme demonstra a documentação acostada ao processo. Portanto, manifesta, desde logo, o Exequente pela desistência da penhora perpetrada, com fulero no art. 667, inciso III do CPC. | WWW:age.

| | SE ESTADO DE MINAS GERAIS | : VT E Advocacia-Geral do Estado | FC Advocacia Regional/Montes Claros e E Oy k: , | Informa, ainda, o Exequente a cotação das ações da Petrobrás e do Banco Itaú em anexo, para que se proceda à alienação em Bolsa de Valores, na forma do art. 704 do CPC. — Porderradeiro, requer que seja designada nova penhora em bens do devedor, porquanto a penhora existente no processo é insuficiente para satisfação do crédito tributário devido. Pede:deferimento. Montes: Claros: - MG, 2 de maio.de 2006. ia * ff : LUCIANA AD AN DE ASSIS PIRES Procuradora do Estado OAB/MG 86:706 Masp 1120.523-4 WWw:age.mg.gov:br — aremontesclaros(Qadvocaciageral:mg:gov:br Rua Barão do Rio Branco, 852 — centro — Montes Claros (MG) — Cep: 39400:075 Fone: O(xx)38 3221-4626. - Fax: 0/(00)38:3221-0733 Num. 5316753057

, (5 l, À ; ESTADO DE MINAS GERAIS f | S FS! : Advocacia-Geral do Estado | | | 1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA | PUBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE % MONTES CLAROS — MG. | sã PROCESSO Nº 0433.99.017104-6 = | EXECUTADO: MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS l O ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Procuradora legalmente. investida que esta subscreve, nos. autos da execução fiscal em | epígrafe, vem reiterar o pedido de fls. 166/167, a fim de que se proceda à | alienação! das ações do Banco Itaú e da Petrobrás, em Bolsa de Valores e, por | fim, seja determinada nova penhora em bens do devedor suficientes para a= satisfação do crédito tributário devido. = | Pede deferimento. = Montes Claros - MG, 12 de julho de 2006. = LUCIANA ANÁNIAS DE ASSIS PIRES = Procuradora do Estado = OAB/MG 86.706 x SOV. 1 ad al.mg.gov.br Rua Barão SS RDTAO 852 o Claros (MG) - Cep. 39400-075 Fone: 0(x)38 3221-4626 - Fax: 0/(xx)38 3221-0733 0 Ma LO 22X =D ma HH Num. 5316753057

fX Poder dJudiciáriodo Estado de Minas Gerais 16 E À Justiça-de Primeira Instância “É Vistos, etc... Nos termos do artigo: 667 do Código de. Processo: Civil. somente: se: procede. à segunda penhora em "caso. de: anulação (da: primeira; quando o valor da alienação se mostrar insuficiente para:o pagamento do. credor ou se éste último desistir dos'bens constritados, Essa à hipótese destes autos. 7a Desse modo, determino que : U:desonere-se! a penhora efetivada à fl. 204 dos autos; conforme requerido. 2: 'ERPEÇA-SE NOVO mandado para: penhora, 'avaliação: é registro de bens. dos executados, suficientes para garantia da execução. 3./após, intimé-se:o executado da penhora e:do prazo legal para oposição de embargos. 4: proceda-se, ainda, ao cadastramento da procuradora subscritora de fl, 184; nos:termos'do requerimento. S:porúltimo, designe-se leilão para alienação das ações penhoradas, devendo: à parte, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cotação oficial. : Poderá ser alterada a cotação até a data do) leilão, nos termos do artigo NR 682 e:seguintes do CPC: 'Montes Claros, 30 de:agosto.de 2006. Juiz de Direito. ) G6d, 10:30:57020 Num. 5316753057

AX Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais | | ; Ff dustiça-de Primeira Instância | | (06/03/2007 ! Vistos, etc: 1//Dê-se: cumprimento ao despacho de fl. 1687; a exceção doltem: 2: IIntime-se: a) [Fazenda Pública) Estadual na pessóa! ida | F procuradora signatária de fls. 166-167,/ para que esclareça'a R reste: juízo, relativamente às ações. indicadas à penhora, quantas é 'quais;são, bem como a cotação oficial. Assino” o Com a manifestação, conclusos: Montes Claros, 06/de março de 2007: RICHARDSONXAVIER BRANT. dJuigde Direito Cód 40:30/570-0D, Num. 5316753057

x = SS—ÇÇ————— nn mm DD err = TATA po o o ma me EN -— MÚA—.-——ÇÇ—Ô—DPÔPnnHYHÃ "5 | e ro CPAD : D j a | / X Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais n | COMARCA DE MONTES CLAROS - JUSTIÇA COMUM KH FÓRUM GONÇALVES CHAVES R: RAIMUNDO PENALVA, 70 - VILA GUILHERMINA 295 - MANDADO DE PENHORA AVALIAÇÃO E REGISTRO 2º FAZENDA/FALÊNCIA PROCESSO: 0433 99 017104-6 MANDADO: 3 EXECUÇÃO - Distribuído em 04/08/1992 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS é Outro (5). Pessoa cujo(s) bem(ns) será(ão) penhorado(s) : ALBERTO REIS JÚNIOR - RG: - CPF: 016.642.636-91 Representante Legal: . PAT: ALBERTO REIS MAE: EVARISTA SOARES REIS Endereço: R SÃO MATEUS, 113 — Fone: TODOS OS SANTOS - CEP: - MONTES CLAROS/MG O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao(a) OFicial(a) de RR Justiça Avaliador(a) abaixo nomínado que, em cusprisento a este, : PROCEDA à PENHORA em bens do devedor suficientes para a integral garantia da execução, no valor de R$ 948601,49, calculado na data 28/06/2007, mais acréscimos legais e custas processuais. Feita a penhora, INTIME-SE a parte ora executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor esbargos à execução, sob pena de se presum

VA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais É COMARCA DE MONTES CLAROS = JUSTIÇA COMUM FÓRUM GONÇALVES CHAVES IR: RAIMUNDO PENALVA. 70. VILA GUILHERMINA 295 - MANDADO DE PENHORA AVALIAÇÃO E REGISTRO PT 2º EAZENDA/FALÊNCIA | EROCESSO) 0433 99 017104-6 MANDADO: 2 EXECUÇÃO = Distribuído em 04/08/1992 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS e Outros). Pessoa cujo(s) bemíns) será(ão) penhorado(s) : sd a o MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA RETS (Cumprir Prov. 161/CGJ/2006,. Informar RG, CPF, Eiliação, etc.) Representante Legal: . Endereço: R, SÃO MATEUS, TE3 = Fonez E TODOS: 08 SANTOS - CEP 39400000 — MONTES, CLAROS/MG | O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao(á) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado que, em cumprimento a este, : PROCEDA) à PENHORA em bens do devedor suficientes para a integral ! garantia da execução, no, valor de R$ 94801,49, calculado na data ' 28/06/2007, mais acréscimos legais e custas processuais. Feita a penhora, INTIME-SE a parte ora executada de que tem o prazo : de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, sob pena de se / presumirem aceitos como verdadeiros, os fatos .articulados pela exediente. ' Proc

VA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ue >... À ” COMARCA DE MONTES CLAROS - JUSTIÇA COMUM Y FÓRUM GONÇALVES CHAVES R: RAIMUNDO PENALVA, 70 - VILA GUILHERMINA 295- MANDADO DE PENHORA AVALIAÇÃO E REGISTRO 2º FASENDA/FALÊNCIA PROCESSO: 0433 99 017104-6 MANDADO: 4 EXECUÇÃO = Distribuído em 04/08/1992 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS e Outroó(s). Pessoa cujo(s) bemíns) será(ão) penhorado(s) : MÁRCIO CÉSAR ANTUNES DOS SANTOS - RG: — CPF: 071.315:696-15 Representante Legal: . Endereço: R GERALDINA SARMENTO MOURÃO, 550 - Fone: JARDIM SAO LUIZ - CEP: 39400000 - MONTES CLAROS/MG E O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao(a) Oficial(a) de | ] Justiça Avaliador(a) abaixo nominado que, em cumprimento a este, | PROCEDA. à PENHORA em bens do devedor suficientes para a integral | garantia da execução, no valor de R$ 94801,49, calculado na data | 28/06/2007, mais acréscimos legais e custas processuais, Feita a penhora, INTIME-SE a parte ora executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, sob pena de se presumiren “aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pela exeqilente. Proceda-se à avaliação do(s)

——>>——MÇC.——— ww a ease eeeeseeesem — 2 "TT A PESTINATÁRIO: ALBERTO REISJÚNIOR 1. | AN Recon tudiciátioto Estado de Minas Gerais >. SADC SOS ae COMARCA DE MONTES CLAROS - JUSTIÇA COMUM NE R RAINIRDO PENALVA: 70 - - VILA GONLHERMINA -5921 6640 CARTADE CITAÇÃO - EXECUÇÃO COM AR Processo: 0433/99 OLTIGA-6 — EXECUÇÃO - Distribuição: 04/08/1992 Nome da Varas 2º FACENDA/ FALÊNCIA “ EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: MÁRIA DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS e Outro(S). Pessoa a ser Citada: ALBERTO RETS, JÚNICR VALOR DR CAUSATO OG Fela presente; fica a parte acima jdentificada CITADA para 2 execução contra ela proposta pela parte esegiente supra nomeada, conforme os termos da petição inicial que acumpanha esta cacta de citação; e para; no prazo 05 (cincot dias, gfagar o botal devido ou nomear tantos bens à penhora quantos bastem para garantir a execução. Se não houver Raganento, nem nomeação válida; o(a) Oficialia) de Juatiça penhorará, mediante apreensão & tepósito, tantos bens da parte citada guantos tastem para o pagamento do principal e E: podéndo ainda, o executado acima, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar depósito em Reeneiro su fishça bancária, cientificando-a de que poderá ofére

VA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais EX Gildo JUSTIÇA DR AS INSTÂNCIA 0 cinco iliiiicissisi a is: SOMAR CA DE MONTES CRAROSSMG O :: SECRETARIA DO JUÍZO: DA 2º VARA DE FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS :: | Processonº "43399.017104-6 Natureza : Execução. Exegiente — : Estado de Minas Gerais Executado — "Maria da Graça Souza Lima Reis e outros. a Montes Claros, 08 de maio de 2009. | Prezado (a) Senhor (a), | Pela presente, fica Vossa Senhoria CITADO para todos os termos do presente feito, conforme os termos da petição. inícial que acompanha esta carta de citação, e para, no prazo 05 (cinco) dias, pagar o total devido ou nomear tantos bens à penhora quantos bastem para garantir a execução. Se não houver pagamento, nem nomeação válida, o(a) Oficial(a) de Justiça penhorará, mediante apreensão e depósito, tantos bens da parte citada quantos bastem para o pagamento do principal /e juros, podendo [ ainda, o executado acima, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar depósito em dinheiro ou fiança bancária, cientificando-a de que poderá oferecer, embargos no, prazo legal de 30 (trinta) dias, após garantida a execução por uma das formas acima. fam Atenciosamente, CREA ElifenDLeles Arabjd / Timo(

: Y : ESTADO DE MINAS GERAIS E $i se e Advocacia-Geral do Estado Advocacia Regional/Montes Claros EXMº. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG Processo nº: 0433:/99,017104-6 | Executado: MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador abaixo ássinado, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante. V. Exa, expor e requerer: : Foi. encontrado. imóvel em nome do. executado, ALBERTO REIS JUNIOR; conforme documento em anexo. Assim, requer=se, a expedição de mandado:de, penhora; avaliação, depósito e registro da tração ideal, em atenção ao disposto no artigo 12, da Lei 6830 de 22 de setembro de. 1980, dos 25% da quota parte. pertencente: ao: Executado, referente ao imóvel em anéxo. Bor oportuno, requer-se seja determinado. ao senhor Oficial que observe o disposto no art. 14, 1, da Lei nº 6:830/80, coma entrega do termo de penhora no Ofício de Imóveis, para que seja averbada. Por' fim, informa, que o valor atualizado do crédito segue na planilha-em a anexo. Pede deferimento. = Montes:Clargs, 23. de julho de 2019 & ADER AUG EIRA DIAS = Proqufador do Estado = OAB/MG 9V:172 — MASP 11857703 = Iz

E EE E, s AI: : E [TTITTTTITIYAÚIÚEÚIÚÚÚÚ——,———-——=———————— Pd COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE CITAÇÃO = JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 30 DIAS. O Exmo. Sr. Br; doão Adilson Numes Oliveira, MM Juiz de Direito da 2º Vara de Fazenda Pública e Falências da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na forma da let etc... Pelo presente Edital, faz sáber à todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria, processam os termos e atos dá ação de EXECUÇÃO, tombada sob. mTº /0433.99.017104-6, proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de Maria das Graças) Souza Lima Reis e outros. E por meio desté CITA-SE o executado ALBERTO REIS JUNIOR, CPF nº 0016.642.636-91, que se Encontra em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 03 (TRÊS) dias, contados à | partir da data da publicação, efetuar o | e) pagamento da importância de R$ À 94.801,49 (noventa e quatro mil oitocentos e um reais e quarenta e nove centavos), valor atualizado até 28/06/2007, mais acréscimos legais, ou querendo nomear bêns à penhora no mesmo prazo. Caso não o faça, decorrido o prazo assinado, ser-lh-=á penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem pata garantia

2) | |: QUADRO A - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS — [NT SA NA ada e | 1. CLT 523 [52315 2Situação GCI: i 3 Banco Ofisem: MINASCAIXA | 4: Carteira: RURAL 5. Títula-de Orisem: ECA/90/129 /) ECA 95) (BO 6. Devedor Principal: MARIA DA'GRACA/SOUSA LIMA REIS | TSCBF/CNPInº: 49904689604 8. Municipia/ UE: Homilia Drugs. MG 9. Devedor (es) Salidário(s): : | .016:642/636:9] =. ALBERTO REIS JUNIOR. ***/071/,31:5:696=15/- MARCIO CESAR ANTUNES-DOS SANTOS. *** | | TOsGarantia Real: [O] Sim /CE) Não: — 10.1 Tipo da Garantia: [7] Hipotecária / [=] Penhor 11. Valor Atualizado em R$: 12º Data da Atualização: / 13. PIan-=EMG nº: / ' ! Ts = ; 1. Ajuizamentos PASini. [E] Não 2 Comarcas Mem fu aaa 3:./ARE: Mem À 4h Í Jones 4. Nº do Processo (CNI):/O4 A OW =IZ-AG80 Q 43 5. Natureza: de, Ô coa 6. Pólo Ativo: [<)/Sim [Não fer (aÃ) 7. Informação Sobre Penhora: [4] Sim// fx Não 7.1 Bem Penhorado: : 8. Ações Correlatas: [] Sim / [<] Não. 9: Informações Sobre Ação(ões) Correlata(s): QUI Nº ; 9.1.1; Nat: 92N 9,211. Nat: 9:3..Nº 9.3.1. Nat: IM oscrvações da GECRE: Eb LL ACO o Ce Ao ao o o o oo o a Ls k LL Aos ppp o o Do on, 1: Observações da GESAG; É A ” : Loro tenha ma, INdooL o. uaLentas Juloamta ave lute ea /90 1129

: Y AE é ESTADO DE MINAS GERAIS / Sá) AT i Advocacia-Geral do Estado "Advocacia Regional/Montes Claros EXMº?. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA. DE MONTES CLAROS/MG Os Procuradores do Estado de Minas Gerais estão — = mobilizados na busca de melhoria de tratamento mclisie — remuneratório, eis que afualmente representamasegunda — = Procuradoria de Estado menos valorizada do Brasil, - - & to PROCESSO Nº: 0433.99.017104-6 S e. EXECUTADO: MARIA DA GRAÇA SOUZA LIMA REIS Ss o MINAS CAIXA O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador abaixo assinado, nos:autos do processo êm epigrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., expor e requerer: | | Frente à dificuldade do Estado de executar devedores que se | ii escondem para: não cadimplir suas obrigações legais, REQUER proceda-se: na forma do artigo 185-A do Código, Tributário Nacional - CTN, que autoriza a | utilização-do Sistema BACEN-JUD no:CTN, determinando a penhora de valores eventualmente existentes nas contas bancárias do. executado, MARIA DA GRAÇA SOUZA /LIMA- CPF: 492.946,896:-04 e ALBERTO REIS JÚNIOR- CPE: 016:642.636-91, preferencialmente por meio. eletrônico, por estarem preenchidos os requisitos legais. In

SARRO — JUSTIÇA BEPRIMEIRA INSTÂNCIA =” * TJMG iuizopEDIREITO DA VÁRA DAZ VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA NL tadide ass e PÚBLICA DA; COMARCA DEMONTES CLAROS = MINAS GERAIS! e Casiroe Mina nes. — FOnuniGançalves Chaves: Rua Raimundo Penalva: 70)/V: Guilhermina =3940 [1010/2/Fonvsa296-1355/ Atos. 0433/99/01 7.[04:6 Vistos etess., 1-Requisite-se/ através! do Sistema Bacen-Jud//o) bloqueio de. valores existentes em contas. ou áplicações: financeiras do(s), exccutados(s). (até o valor atualizado, do! débito, conformeplanilhas de folhas 208-209 dos autos. 2=/ Caso hão exista contas/aplicações) financeiras ou não!exista saldo suficiênte para/o Bloqueio: juntezse arresposta do /BacensJud'e abra-se' Vistas ao exequente: para indicar outros Us) bens.penhoráveis do devedor no prazo de 10dias: 3=/Hayeéndo "bloqueia de valores em várias contas ersuperiores a divida exequenda, Intime-se: 0/executado para! indicar nos. autos 'a cónta.em que. deve recair a penhora, em S(cinco) dias: 4 Em caso de Bloqueio: parcial ou integral) do: crédito, exequendo, intime-se pessoalmente 0 (a) executado! (à): Caso .0)mesmo) não possua advogado constituido nos autos, para ciência da penhora realizada. valendo como!

3% Processo: 0433/10/322304-9 Exequente: SICOOB Cooperativa de Crédito dos Pequenos! Empresários | Executado: Eusébio Maya Pereéz.e outro Vistos, etc: Examina-se pedido de impenhorabilidade.de' bem; requerido por Maria da Graça de Souza Lima Reis, parte devidamente qualificada. nos-aútos. Em petição de fls: 214/216, alega a executada à impossibilidade. de | aposentaria e penhora-de quantia bloqueada via convênio bacenjud. Advoga à exécutada que, :conforme disposição do Código de Processo Civil, aconta-pouúpança e'aposentadoria são bêns protegidos: pela impenhorabilidade PP e; portanto. não, podem ser constritos: judicialmente: para o. pasamento de débito ] discutido em processo de-execução, ante à sua natureza alimentar. Breve relatório: Decido. A impenhorabilidade é uma restrição, ao direito. fundamental à tutela executiva. “É técnica processual que limita a atividade executivare que” se justifica como meio de proteção: de alguns! béns' jurídicos: relevantes, «como: a: dignidade do | executado, p direito ao patrimônio minimo:e:à função sócial da empresa” (DIDIER JUNIOR, Fredie: Cursor de Direito: Processual! Civill = Execução. Bahia: Ed | Tuspodivm, 2011: p:547), Dessa Maneira, no

Num. 10158671175 expedi mandado de penhora e avaliação de quota parte do imóvel descrito Num. 10158671175

II II II Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Montes Claros 2a Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros R. RAIMUNDO PENALVA, 70 - - VILA GUILIIERMINA - 3229-1300 Exectivao de Titulo Fxtrujudicial 295 - MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO II 26 FAZ/EMPRESARIAL PROCESSO: 0171046-22.1999.8.13.0433 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANDADO: 6 NOSSO N°: 513144-1

até o endereço informado e PENHORET »TO REIS JUITM, conforme auto anexo. rti. .L ainda que fei 3 a penhora intimei na pes. , J) da Sra. ANA GABRIELA REIS, RG MG 15.048.539, r'PF n 080.571.806-09, que informou ser filha e inventariante do executado, da

Num. 10165429272 Num. 10165429272 L TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1)0 ESTADO DE M1N'AsÊ RAT AUTO DE PENHORA AVALIAÇÃO E DEPÓSITO Ao(s) oito dia(s) do mês de fevere• e 2024 (do, . mite e três), às 16 horas e 30 minutos, nesta cidade e Comarca de Ni.. -os, na Rua Serra Dourada, 528, Bairro Morada da Serra, Montes Claros-MG riinrimento ao mandado no 6 do (a) MM. Juiz(a)

GABRIELA REIS, solteira, brasileira, inscrita no nº de CPF: 080.571.806-09; ALBERTO REIS NETO, solteiro, brasileiro, inscrito no nº de CPF: 080.571.796-00, todos residentes e domiciliados na RUA: Serra Dourada, 528, Bairro Morada da Serra, Montes Claros-MG, esposa e filhos, respectivamente, do Sr. ALBERTO REIS JUNIOR, executado na presente ação, vem por seus procuradores que esta subscreve, na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, que lhe move ESTADO DE MINAS GERAIS igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa. Propor e requerer a presente: SUCESSÃO PROCESSUAL E A IMPUGNAÇÃO A PENHORA Expondo e requerendo o quanto segue: I- NA SÍNTESA DOS FATOS A impugnada requer a condenação dos impugnadores, devido à dívida que alegam ter os impugnadores junto à ao Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 16.789,77 (dezesseis mil,

Num. 10176242474 Num. 10176242474 III- DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Preliminarmente, insta consignar que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, portanto, tal arguição pode ser oposta em qualquer instância, juízo ou tribunal, por meio de simples petição ou pelos meios incidentais até o exaurimento da execução. Conforme análise do processo em ID: 10165429272, realizou-se a penhora e, neste momento, é objeto de constrição, o imóvel objeto da matrícula nº 30.712 de 26/07/2000,

Num. 10176242474 Num. 10176242474 IV- DOS PEDIDOS Nestes Termos, requer: a) O cancelamento da presente penhora, o imóvel objeto da matrícula nº 30.712 de 26/07/2000, às fls. 117, livro nº 2-2-BH, continuação na folha 206 do Livro 2-CS, um lote de terreno de nº 15, da quadra nº 16, com área de 300m2 (trezentos metros quadrados) do 2 º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros/MG, por ser esse bem de família, do qual é impenhorável, nos termos do artigo 1º e seguintes da Lei 8.009/90 e art.1.712 do CC. b) Requer ainda extensão da concessão da Justiça Gratuita aos impugnadores